Condições Gerais

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
 

1. Este Regulamento contém as condições gerais aplicáveis à utilização dos produtos e serviços disponibilizados pela RX ASSIST.
    

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RX ASSIST
 

2.1. Os serviços serão disponibilizados conforme o escopo contratado, podendo incluir soluções de gestão, benefícios, reembolso e demais modalidades previstas em contrato.

2.2. A utilização estará sujeita a limites de valores, periodicidade e condições definidos pela RX ASSIST, mediante comprovação por documentação adequada, quando aplicável.
 

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS SERVIÇOS ADICIONAIS
 

3.1. Estarão disponíveis aos usuários, conforme aplicável:

a) Central de Atendimento, em dias úteis, no horário comercial estabelecido pela RX ASSIST;
b) Atendimento digital (WhatsApp, e-mail ou chat online), de acordo com a política vigente;
c) Endereço eletrônico para suporte e comunicação.
 

3.2. Para acesso aos serviços, os usuários deverão estar devidamente cadastrados, utilizando CPF e demais dados de identificação. O acesso é individual e intransferível.
 

CLÁUSULA QUARTA – DAS REGRAS DE UTILIZAÇÃO
 

4.1. O uso dos serviços está condicionado à apresentação de documentos e informações solicitadas, dentro dos prazos estabelecidos.

4.2. O prazo para análise e eventual reembolso será de até 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento completo da documentação exigida.

4.3. Solicitações deverão ser feitas em até 30 (trinta) dias corridos a partir do evento que motivou a utilização do serviço.

4.4. Todos os atendimentos realizados na Central serão registrados, gerando número de protocolo para acompanhamento.
 

CLÁUSULA QUINTA – DA REGULAÇÃO
 

5.1. Para fins de segurança e conformidade, poderá ser aplicado o conceito de controle de Fraude, Mau Uso e Abuso (FMA), resguardando a integridade do benefício.

5.2. Fazem parte da regulação as seguintes regras:

a) Documentos terão validade conforme determinação legal e regulatória;
b) Em caso de mau uso comprovado, o acesso do beneficiário poderá ser bloqueado;
c) Não serão aceitos documentos ilegíveis, rasurados ou incompletos;
d) Não serão aceitas solicitações sem identificação correta do usuário ou do responsável.
 

CLÁUSULA SEXTA – DAS RESTRIÇÕES E EXCLUSÕES
 

6.1. Não serão contemplados pelos serviços:

a) Solicitações que não atendam às regras estabelecidas neste regulamento;
b) Despesas relacionadas a tratamentos ou serviços de caráter experimental, estético, não reconhecidos por órgãos reguladores competentes ou não previstos em contrato;
c) Serviços ou produtos de uso exclusivo hospitalar ou fora do escopo previsto;
d) Qualquer item ou procedimento não listado nas condições específicas acordadas entre a RX ASSIST e o contratante.
 

RX ASSIST S.A. – CNPJ nº 43.232.356/0001-63