Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o uso do aplicativo móvel RX Assist ("Aplicativo") e dos serviços associados oferecidos pela RX ASSIST LTDA ("RX Assist", "nós"). Ao se cadastrar, acessar ou utilizar o Aplicativo, o usuário ("Beneficiário", "Usuário") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade.

Caso o Beneficiário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá interromper imediatamente o uso do Aplicativo.

2. Definições

• Aplicativo: aplicativo móvel RX Assist, disponível para iOS e Android.
• Plano Contratante: empresa contratante de plano de saúde corporativo ou benefício farmacêutico que disponibiliza o Aplicativo aos seus colaboradores.
• Beneficiário: pessoa física vinculada a um Plano Contratante, autorizada a utilizar o Aplicativo.
• Farmácia: estabelecimento farmacêutico físico, com CNPJ ativo, classificado nas atividades CNAE 4771-7 (comércio varejista de produtos farmacêuticos) ou 4772-5 (comércio varejista de cosméticos), onde o Beneficiário poderá utilizar o benefício.
• Receita: prescrição médica válida, emitida por profissional habilitado, contendo medicamentos prescritos ao Beneficiário.
• Cupom Fiscal: documento fiscal emitido pela Farmácia comprovando a compra dos medicamentos.
• Pix Aberto: modalidade de pagamento em que a RX Assist transfere via Pix valores diretamente para a conta da Farmácia escolhida pelo Beneficiário, sem credenciamento prévio dessa Farmácia.
• Cobertura: conjunto de medicamentos cobertos pelo Plano Contratante, classificados por código ATC.
• Subsídio: valor financeiro coberto pelo Plano Contratante para cada medicamento prescrito, limitado ao saldo mensal disponível.
• Copay: valor complementar pago pelo Beneficiário diretamente à Farmácia, correspondente à diferença entre o preço total do medicamento e o Subsídio coberto.

3. Cadastro e acesso

3.1 Elegibilidade

O cadastro no Aplicativo é restrito a pessoas físicas, maiores de 18 anos, residentes no Brasil, regularmente vinculadas a um Plano Contratante que tenha contratado os serviços da RX Assist.

3.2 Dados cadastrais

O Beneficiário se compromete a fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, mantendo sua conta atualizada sempre que houver alteração nas informações pessoais.

3.3 Senha

O Beneficiário é o único responsável pela confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta. Em caso de uso não autorizado, deverá notificar imediatamente a RX Assist através do canal Fale Conosco.

3.4 Verificação por e-mail

O primeiro acesso ao Aplicativo exige verificação de e-mail via código de validação enviado ao endereço cadastrado pelo Plano Contratante.

4. Funcionalidades do aplicativo

4.1 Análise de receita médica

O Beneficiário pode enviar imagem ou PDF de receita médica válida para análise automatizada. O Aplicativo utiliza tecnologias de OCR e análise por modelo de linguagem para identificar medicamentos, posologia e classificação terapêutica.

4.2 Verificação de cobertura

O Aplicativo verifica, para cada medicamento prescrito, se ele está coberto pelo plano contratado. Medicamentos sem código ATC identificado, de uso contínuo quando o plano cobre apenas uso agudo, ou fora da lista de classes terapêuticas contratadas, serão sinalizados como não cobertos.

4.3 Validação de embalagem

Antes do pagamento, o Beneficiário deve escanear o código de barras da embalagem de cada medicamento na Farmácia. O Aplicativo valida se o medicamento escaneado corresponde ao prescrito.

4.4 Pagamento via Pix Aberto

O Beneficiário pode utilizar o benefício em qualquer Farmácia do Brasil cujo CNPJ esteja ativo e classificado nas atividades CNAE 4771-7 ou 4772-5.

A RX Assist transfere via Pix o valor do Subsídio diretamente à Farmácia, conforme as regras do Plano Contratante. O Copay, valor excedente ao Subsídio, é pago pelo Beneficiário diretamente à Farmácia.

4.5 Auditoria por cupom fiscal

Após o pagamento, o Beneficiário deve enviar foto do Cupom Fiscal emitido pela Farmácia. O Aplicativo valida automaticamente:

• CNPJ da Farmácia, se está ativo e com atividade compatível
• Itens do cupom, que devem corresponder aos medicamentos autorizados
• Valor pago, que deve ser compatível com o valor autorizado, com tolerância de 5%

Cupons que não passem em qualquer das validações serão sinalizados para revisão.

4.6 Histórico e reembolsos

O Beneficiário pode consultar seu histórico de compras, saldo restante e solicitar reembolsos quando aplicável, conforme regras do Plano Contratante.

5. Regras de uso

5.1 Uso pessoal e intransferível

O Aplicativo é de uso pessoal e intransferível. É expressamente vedado o compartilhamento de conta, senha, QR Code ou benefício com terceiros.

5.2 Conduta vedada

É expressamente proibido ao Beneficiário:

• Enviar receitas falsas, adulteradas ou emitidas em nome de terceiros
• Enviar cupons fiscais que não correspondam à compra efetivamente realizada
• Combinar com a Farmácia o registro de medicamentos diferentes dos efetivamente entregues
• Solicitar à Farmácia a devolução em dinheiro de valores pagos via Pix pela RX Assist
• Tentar burlar mecanismos de segurança, antifraude ou validações automáticas
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acessar o código-fonte do Aplicativo
• Utilizar o Aplicativo para fins ilícitos ou em desacordo com a legislação brasileira

5.3 Antifraude

A RX Assist mantém sistema de detecção de fraudes em múltiplas camadas, incluindo validação automatizada de cupons fiscais, análise de padrões agregados e auditoria humana quando aplicável. Operações suspeitas podem ser bloqueadas, e contas envolvidas em fraude poderão ser suspensas ou encerradas, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

6. Responsabilidades

6.1 Responsabilidades do Beneficiário

• Manter dados cadastrais atualizados
• Conferir, antes de pagar, se o QR Code da Farmácia corresponde ao estabelecimento correto e ao valor esperado
• Conferir, no momento da retirada, se os medicamentos entregues correspondem aos da Receita e do Cupom Fiscal
• Reportar à RX Assist, via Fale Conosco, qualquer divergência ou irregularidade
• Respeitar a posologia e as orientações do médico prescritor
• Cumprir as regras de uso do Plano Contratante

6.2 Responsabilidades da RX Assist

• Disponibilizar o Aplicativo em conformidade com estes Termos
• Executar o pagamento via Pix à Farmácia quando todos os critérios de validação forem atendidos
• Manter as informações do Beneficiário protegidas conforme a LGPD
• Disponibilizar canais de atendimento
• Cumprir os SLAs de disponibilidade contratados com o Plano Contratante

6.3 Limitação de responsabilidade

A RX Assist não é parte da relação comercial entre o Beneficiário e a Farmácia, nem da relação clínica entre o Beneficiário e o médico prescritor. Não nos responsabilizamos por:

• Erros de prescrição médica ou interpretação da receita pelo médico
• Qualidade, origem ou autenticidade dos medicamentos entregues pela Farmácia
• Recusa da Farmácia em aceitar o pagamento via Pix
• Eventos de força maior e indisponibilidade de serviços de terceiros, como operadoras Pix, redes de pagamento e APIs
• Erros decorrentes de dados incorretos fornecidos pelo Beneficiário ou pelo Plano Contratante
• Decisões clínicas tomadas com base na análise por inteligência artificial, que é meramente informativa

7. Cobertura e subsídio

O escopo da cobertura, o valor do Subsídio mensal, o limite de transações por mês, as classes terapêuticas cobertas e demais regras são definidos pelo Plano Contratante, conforme o produto contratado.

A RX Assist apenas executa as regras definidas pelo Plano Contratante. Dúvidas sobre cobertura específica devem ser tratadas com o RH do empregador ou diretamente com o Plano Contratante. O Subsídio não utilizado em um mês não acumula para o mês seguinte, salvo regra específica do Plano Contratante.

8. Propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Aplicativo, incluindo código-fonte, design, marca, logotipos e conteúdo, são de titularidade exclusiva da RX ASSIST LTDA. O uso do Aplicativo não confere ao Beneficiário qualquer direito sobre tais ativos, além da licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso pessoal.

9. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais do Beneficiário é regulado pela Política de Privacidade, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

O Beneficiário tem direito a acessar, corrigir, anonimizar, bloquear ou excluir seus dados, bem como revogar consentimentos, mediante solicitação ao Encarregado de Dados pelo e-mail privacidade@rxassist.com.br.

10. Suspensão e encerramento de conta

10.1 Pelo Beneficiário

O Beneficiário pode solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento pelo menu Perfil, opção Excluir Conta, no Aplicativo, ou via solicitação ao Encarregado de Dados.

10.2 Pela RX Assist

A RX Assist poderá suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, especialmente em casos de fraude, abuso, descadastro pelo Plano Contratante ou inatividade prolongada.

10.3 Efeitos do encerramento

Em caso de encerramento, o Beneficiário perde acesso ao Aplicativo, mas os dados serão mantidos pelo tempo legalmente exigido, para auditoria fiscal, prevenção a fraudes e prazos prescricionais aplicáveis.

11. Atualizações dos termos

A RX Assist poderá atualizar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação prévia ao Beneficiário, no aplicativo ou por e-mail, com pelo menos 30 dias de antecedência para alterações materiais. O uso continuado do Aplicativo após a entrada em vigor da nova versão configura aceitação dos novos Termos.

12. Foro e lei aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, sem prejuízo das hipóteses em que a legislação consumerista determine foro diverso.

13. Disposições gerais

• A invalidação de qualquer cláusula destes Termos não afeta a validade das demais
• A tolerância da RX Assist quanto a eventual descumprimento por parte do Beneficiário não constitui novação ou renúncia de direitos
• Estes Termos representam o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores

14. Canais de atendimento